Magna Concursos
2686109 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes.
A competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar débitos fiscais não é exclusiva, podendo ser objeto de delegação.
 

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