Dados os itens abaixo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), previsto no art. 155 da Constituição Federal,

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incide sobre a mera circulação física do produto que não decorra de negócio jurídico.

II. A isenção, em matéria de ICMS, somente se concede por meio de lei complementar estadual.

III. A Constituição Federal faculta ao Congresso Nacional fixar e estabelecer alíquotas mínimas para o ICMS, nas operações internas.

IV. Para as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adota-se a alíquota interna do ICMS, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

verifica-se que estão corretos