Magna Concursos
2291006 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo
A utilização de espécimes da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização pelo órgão competente, será considerada crime, com as penalidades de detenção de seis meses a um ano, e multa. Com relação às sanções e infrações ambientais, deve-se considerar que
 

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