Ao contratado é facultado manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de aceite por parte da Administração.

A execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

O ato de ocupação e utilização do local, bem como dos equipamentos empregados na execução do contrato, por parte da Administração Pública, nos casos de rescisão por ato unilateral da Administração, deve ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

No tocante aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, a Administração Pública não pode ser responsabilizada, uma vez que a responsabilidade é exclusiva do contratado.

A declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública pode ser aplicada juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 8 (oito) dias úteis.