Questão 1765384

1765384 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ARSAE-MG

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei nº 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

viabilização do desenvolvimento social e econômico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais.

responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.

manutenção, em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.

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