Questão 1161553

1161553 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Terra Boa-PR

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Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Boa/PR, sobre a disponibilidade e o aproveitamento, assinale a alternativa incorreta.

O retorno de atividade de servidor em disponibilidade, quando reativado o cargo em que foi declarada sua desnecessidade, se fará mediante aproveitamento obrigatório no mesmo cargo anteriormente ocupado.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o mais novo no serviço público.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias da comunicação para retorno, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial ou por outra imposição legal.

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