1931935
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS
Provas:
Acerca da publicidade dos atos municipais, analise as assertivas:
I. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso;
Il. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;
Ill. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
Está(ão) CORRETA(S):