Magna Concursos
1931935 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS
Provas:

Acerca da publicidade dos atos municipais, analise as assertivas:

I. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso;

Il. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

Ill. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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