Magna Concursos
499335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Provas:
A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no combate à poluição, na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas e paisagens naturais notáveis, julgue os itens a seguir.


Ações administrativas delegadas por ente federativo mediante convênio poderão ser executadas por outro ente federativo, desde que este ente disponha de conselho de meio ambiente e de órgão ambiental capacitado a executá-las.
 

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