Questão 2821242

2821242 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Bar chama atenção ao pendurar lista de
devedores na porta: ‘Calotes 2021’

Enunciado 3078874-1

Placas de aviso e com a lista dos nomes de devedores colocadas em frente a
um bar de Sorocaba (SP).
Imagem: Reprodução/Facebook

Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/

calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade- devedores-na-porta-e-viraliza.htm

Não há de se falar em infração cometida pelo proprietário do bar, pois ele deve utilizar-se dos meios necessários para reaver os seus prejuízos.

O proprietário do bar agiu corretamente, pois em toda cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deve-se constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do devedor.

O proprietário cometeu infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores, injustificadamente, a ridículo.

O proprietário cometeu apenas infração administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores.

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