O SAAE será administrado por um Presidente, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal e demissível ad-nutum.

A Câmara Municipal não poderá contratar a administração do SAAE com uma organização oficial especializada em engenharia sanitária ou órgão similar.

O SAAE exercerá sua ação em todo o Município de Sorocaba, competindo-lhe com exclusividade, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e de esgoto.

A classificação dos serviços de água e esgoto bem como a normatização dos serviços públicos elencados nessa Lei, serão estabelecidas por Decreto Legislativo expedido pelo Prefeito Municipal.