Questão 1034379

1034379 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.

não poderá haver delegação legislativa.

o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.

matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.

a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

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