Administração Tributária e Justiça Fiscal

Todos os órgãos ou agências tributárias têm a obrigação de assegurar o maior nível possível de

cumprimento das diferentes leis e regulamentos dentro de sua área de atuação, pois isso é um elemento

essencial para maximizar a arrecadação. Para assegurar o máximo cumprimento, a entidade arrecadadora

deve buscar influenciar o comportamento do contribuinte.

A ideia de mudar, ou pelo menos, influenciar significativamente o comportamento do contribuinte não é

nova para as administrações tributárias. Quase todas dispõem de algum programa de atendimento ao

contribuinte, além de atividades para evitar que este descumpra as normas tributárias. Mas, cada vez mais,

as administrações tributárias buscam entender melhor o que motiva o cumprimento tributário, pois um maior

conhecimento do comportamento do contribuinte permite desenhar melhores estratégias para aumentar a

efetividade da tributação.

Para o Fisco, a maneira como se administram os tributos tem implicações importantes sobre seu nível

de eficiência e eficácia. O comportamento do contribuinte, que é o sujeito do imposto e, portanto, o

oponente (mas não inimigo) do Fisco, deve orientar sua atuação. Alguns fatores são decisivos em uma

estratégia de asseverar o comportamento do contribuinte em direção ao cumprimento da contribuição,

quais sejam: a) dissuasão; b) valores; c) fatores econômicos; d) oportunidade; e e) justiça e confiança.

A dissuasão, resultante de auditorias, multas, risco de prisão e outras formas mais ou menos severas

de punição, constitui a primeira resposta quando se fala em maneiras de obrigar um contribuinte a pagar

seus impostos. No entanto, a prática e os estudos acadêmicos, especialmente na área de psicologia e

economia, apresentam evidências contraditórias sobre o verdadeiro poder da dissuasão. De fato, existem

argumentos _____ medidas punitivas eventuais, como multas elevadas, podem até encorajar o contribuinte

____ não cumprimento em anos subsequentes. De qualquer forma, para os sonegadores contumazes, um

trabalho de dissuasão permanente provavelmente é necessário.

Os valores sociais, morais e éticos podem ter uma importância grande para dar maior ou menor

dimensão às atividades de dissuasão. Penalidades não financeiras, mas que atingem ___ reputação ou __

marca de uma empresa, podem ter efeito muito mais significativo _______ o custo pecuniário.

O nível da atividade econômica, seja de uma maneira geral ou do segmento específico ______

pertence uma empresa/contribuinte, certamente constitui fator que influencia o nível de cumprimento. O

importante é que a administração tributária acompanhe isso e mantenha uma visão pragmática sobre a

questão. Endurecer com empresas em clara dificuldade financeira dificilmente resultará em maior

arrecadação, e a visão de longo prazo deve prevalecer, não apenas o que ocorre em um exercício em

particular. Não se deve matar as “galinhas dos ovos de ouro”. Por outro lado, a evasão ou a inadimplência

não podem tornar-se uma forma conveniente de financiamento das empresas em época de crise.

Existe um dito popular que diz que a “ocasião é que faz o ladrão”. A administração tributária deve se

esmerar em limitar as oportunidades que o contribuinte possa ter para evadir ou sonegar, mas também

deve trabalhar intensamente para facilitar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias. É claro que

técnicas de retenção ou substituição tributária são importantes para minimizar o comportamento de não

cumprimento, mas, na realidade, existem também muitos contribuintes “preguiçosos” que passam a

contribuir de forma regular quando o processo de apuração e pagamento dos tributos é facilitado. Todo

administrador tributário também sabe que existem muitos casos em que não há intenção de evasão,

decorrentes do pouco conhecimento da legislação ou de normas mal escritas, pouco claras, por vezes,

interpretadas de maneira variada. Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias é tão importante como

“fechar o cerco” para evitar possibilidades de evasão.

Por último, mas não menos importante, alguns estudos acadêmicos, a prática e a história nos mostram

que a equidade praticada pelo Fisco em representação do Estado tem papel fundamental no

comportamento do contribuinte. A percepção de justiça por parte do contribuinte, seja na forma de pagar o

tributo, seja na maneira como ele se relaciona com a administração tributária, é um elemento importante

na aceitação do tributo e, portanto, na sua disposição de cumprir com a obrigação de pagá-lo. A percepção

de justiça ou equidade é, sem dúvida, importante, mas não é o único elemento desejável, seja de um tributo

ou da relação entre a administração tributária e o contribuinte.

Fonte: texto adaptado – Revista Enfoque Fiscal n.03/Jun.2012. Disponível em http://afisvec.org.br/downs/rev_enfoque/03_junho_2012.pdf