De acordo com o Decreto nº 3570, de 18 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDC), criado pela Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, os utensílios, bens e materiais doados em ações de defesa civil terão caráter permanente, se expressamente considerados como tal.

Essas doações serão submetidas à aprovação do Chefe da Casa Militar e, ao final de cada exercício, o relatório com o balanço do movimento ocorrido no período será remetido ao: