Como regra, os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de Ação Penal Privada.

As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas somente se não houver sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Constituí crime previsto pela lei de abuso de autoridade, constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

Caso o agente seja condenado por algum crime previsto pela lei de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública se dará de forma automática, por se tratar de um dos efeitos da condenação, aplicável em todas as hipóteses.