O objetivo da presente ação não é julgá-la, mas sim reconhecer a ocorrência de um acordo firmado entre as partes, onde o réu se revestiu de boa fé, formando um ato jurídico.

Cabe ressaltar que há muito tempo antes de sua aquisição pelos autores, o corréu já havia adquirido o imóvel.

Como o réu preenche os requisitos necessários para tal aquisição e ante à prova de que não possui outro imóvel, acolheu-se a arguição apontada.

A lei não vedou o registro – o decreto é que o fez, seguramente por desconhecimento, por parte de seus autores, das implicações jurídico-desportivas oriundas de tal negativa regulamentar.

Determinadas as provas a serem produzidas e dando-se o feito por saneado, foi designado audiência de instrução e julgamento.