Questão 3583203

3583203 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

Provas:

Auditor de Controle Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os:

Bens, direitos e obrigações pelo valor justo, a situação econômica e financeira do ente, além da possível ocorrência de ameaças à frustração de receita.

Programas estatais de natureza atuarial que tenham como objetivo a garantia da sustentabilidade e diminuição da dívida pública mobiliária ou contratual.

Projetos que tenham por objeto as renúncias de receitas, a concessão de incentivos fiscais e de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Resultados nas demonstrações contábeis da limitação de empenho e da movimentação financeira relativos aos pagamentos de sentenças judiciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Interno

35 Questões

Provas

Auditor de Controle Interno

Acesse sua Conta

Crie uma Conta