Magna Concursos
2838897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG
Provas:

O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, aí incluída a administração dos Estados e do Distrito Federal. Quanto ao tema, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão CORRETAS as assertivas:

 

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