O poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.

Na hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.

A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.