A abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa e será precedida de exposição justificada.

Com a finalidade de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância dos créditos especiais abertos no exercício.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Reverte à dotação a importância da despesa inscrita em restos a pagar no exercício, sendo considerada como receita do ano em que se efetivar, quando a inscrição ocorrer após o encerramento deste.

A arrecadação de todas as receitas deve ser feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.