Questão 3085085

3085085 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Agente de Fiscalização de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os Municípios têm atribuições específicas.
Nesse âmbito, é uma atribuição dos Municípios

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

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