Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade superior a 60 anos de idade.

Nestes veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos deverão ser reservados 1% (um por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Esse direito é assegurado aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Na faixa etária entre 50 (cinquenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da empresa dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.