905937
Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São Pedro Ivaí-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São Pedro Ivaí-PR
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites que devem ser observados pelo Entes Públicos no que tange aos gastos com pessoal e endividamento. Assinale a única alternativa que apresenta um item que deve ser considerado para a verificação do cumprimento do limite de gasto com pessoal, segundo a legislação mencionada: