Questão 3555488

3555488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

Provas:

No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar que

o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.

é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.

tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.

deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.

pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

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