Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.