De acordo com a Lei nº 9.394/1996, um dos princípios do ensino a ser ministrado é a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

Cabe aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 5 anos de idade.

Entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, considerando as normas comuns e as do seu sistema de ensino, está a de velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

A educação escolar é constituída pela Educação Básica e pela Educação Superior.