Questão 1974112

1974112 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Condado-PE

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Documentos OficiaisExposição de Motivos

A Exposição de Motivos (EM) é um expediente dirigido

ao Presidente do Senado por, no mínimo, três quintos dos senadores, para tratar de assunto que envolva constitucionalidade, direitos humanos ou segurança nacional.

ao Governador do Estado pela Câmara de Vereadores para requerer que o governo do estado repasse fundos para beneficiar municípios em situação de calamidade pública.

ao Presidente da República por um Ministro de Estado para propor alguma medida; submeter projeto de ato normativo à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto.

ao Governador do Estado pela Câmara de Deputados para expor os motivos da Casa de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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