1232055
Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
- PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
- Crédito PúblicoDívida Ativa
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.