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1877910
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUMARC
Orgão:
CEMIG
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro, submete-se
A
a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.
B
a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.
C
a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.
D
a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.
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