A lesão ao princípio da moralidade ou a qualquer outro princípio imposto à Administração Pública constitui uma das modalidades de ato de improbidade. Para ser ato de improbidade, não é necessária a demonstração de ilegalidade do ato; basta demonstrar a lesão à moralidade administrativa.

O ato de improbidade em si, não constitui crime, mas pode corresponder também a um crime definido em lei.

A natureza das medidas previstas na constituição indica que a improbidade administrativa, embora possa ter consequência na esfera criminal, com a concomitante instauração do processo criminal e na esfera administrativa, caracteriza um ilícito de natureza civil e política.