Questão 263774

263774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando ocorrer, dentre outras, a seguinte hipótese:

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, ou assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, por meio de provimento dado pelo Tribunal de Justiça à respectiva representação.

assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, e quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

garantir a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta e a dos direitos da pessoa humana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

70 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta