2091309
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
Provas:
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, sobre o processo de execução, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O infrator terá o prazo de _______ dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao _______________.
Provas
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