Analise a situação dos seguintes estudantes da rede municipal de ensino:

I. Larissa, de 5 anos, frequenta a pré-escola em uma unidade pública de educação infantil;

II. Marcos, de 10 anos, é portador de deficiência e estuda em uma escola pública da rede regular de ensino;

III. Tomás, de 11 anos, estuda em uma escola pública bem distante da sua casa.

Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, artigo 4º, é correto afirmar que