- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O controle dos limites e condições previstos na Lei Federal deverá ocorrer de forma sistemática e rotineira para que se previnam riscos nas contas públicas e o descumprimento dos dispositivos legais. Como forma de fiscalização e controle, cada Órgão e Poder deve emitir um documento para fins de verificação do cumprimento dos limites previstos na Lei Federal nº 101/2000. Assinale a alternativa que apresenta o referido documento e sua periodicidade:
