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Respondida
516015
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Mandaguari-PR
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Não é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal:
A
Imposto de Renda.
B
Imposto sobre Operações Financeiras.
C
Imposto Extraordinário de Guerra.
D
Imposto sobre Produtos Industrializados.
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