Questão 763660

763660 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7° da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade.

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

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