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1031787 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Provas:

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.

I- O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

II- O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?

 

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