Questão 1172028

1172028 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.

autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais.

publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

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