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Respondida
1248710
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-5
Provas:
Juiz Federal
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica
A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Assinale a opção correta acerca do papel do Estado como agente regulador e da competência para a atividade regulatória.
A
A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle).
B
Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP
C
As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades.
D
No Brasil, diferentemente das
agencies
do direito norte- americano, cujos atos não se submetem ao
judicial review
, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais.
E
Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos.
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