Questão 830506

830506 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista - Processos Administrativos Disciplinares
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em matéria de regime jurídico dos agentes públicos, especificamente quanto aos cargos em comissão e às funções de confiança, a Constituição da República dispõe que:

ambos são exercidos por cinquenta por cento de servidores de carreira e cinquenta por cento de pessoas não concursadas com livre nomeação e exoneração;

ambos são exercidos exclusivamente por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

os cargos em comissão são providos exclusivamente por pessoas não concursadas, com livre nomeação e exoneração e para atribuições de direção, chefia e assessoramento;

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;

os cargos em comissão são providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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