- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime Jurídico dos Servidores
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosHipóteses de perda do cargo de servidor
- Controle de Constitucionalidade
Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988, o Estado Ômega fez editar a Lei XYZ, que extinguiu certo cargo de nível médio e promoveu a ascensão dos respectivos servidores para cargo de nível superior, em violação ao disposto no Art. 37, II, da Lei Maior e na Súmula Vinculante nº 43. Passados mais de cinco anos da edição da aludida norma, as autoridades competentes questionam a viabilidade de exercer a autotutela na aludida situação de flagrante inconstitucionalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: