O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

A responsabilidade penal abrange as contravenções e os crimes imputados ao servidor.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou na função pública.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.