é assegurado atenção integral a saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário

é assegurado serviços de habilitação e reabilitação somente quando necessários e dependendo do tipo da deficiência

a elaboração das políticas de saúde destinadas a pessoa com deficiência deverá ser executada pelo poder executivo

é assegurado o diagnóstico e intervenção precoce realizado por único profissional de saúde, garantindo sua autonomia