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Respondida
2252956
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PM-SP
Provas:
Tecnólogo de Administração
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais
A
de privacidade.
B
dos indivíduos custodiados pelo Estado.
C
individuais de autodeterminação e personalidade.
D
de liberdade de imprensa e expressão do pensamento.
E
assegurados ao exercício profissional.
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