2453834
Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
Provas:
Nos termos da Lei nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, à EXCEÇÃO de