Questão 1151447

1151447 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

Uma vez emanado pelo agente público legalmente investido na função, o ato somente poderá ser modificado ou anulado pelo poder judiciário.

Os motivos expostos como fundamento para a prática do ato administrativo não vinculam o gestor público, que poderá agir de forma discricionária.

O ato administrativo dispensa motivação quando a sua natureza com ela for incompatível.

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Consideram-se vinculados os atos praticados com liberdade de escolha de seu conteúdo e de destinatário, sob o aspecto legal da conveniência e da oportunidade.

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