2514933
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São João Pirabas-PA
Provas:
Considere a seguinte situação hipotética:
"O projeto de Lei Complementar PLC X/2015, de iniciativa de membro da Câmara dos Deputados, criou e organizou cargo da Administração Direta Federal. A discussão do projeto foi revisado pelo Senado Federal. Em ambas as casas, o Projeto foi aprovado por maioria absoluta dos seus membros, em um só turno, e enviado para sanção."
Neste caso, é correto afirmar que: