Segundo a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é chamado de:
Segundo a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é chamado de:
