Magna Concursos
3155010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre assituações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por parte do contratado:
 

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