- Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)Disposições Gerais (arts.1º ao 5º)
- Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que