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Em conformidade com AGUIAR e GONÇALVES, acerca das resoluções e decretos legislativos, analisar os itens abaixo:

I - A resolução e o decreto legislativo são atos próprios das Câmaras Municipais e versam sobre matéria administrativa ou político-administrativa de sua competência exclusiva.

II - Tanto um quanto o outro estão sujeitos apenas à deliberação do Plenário da Câmara e independem de apreciação do Executivo.

III - As resoluções e os decretos legislativos são atos sancionáveis e consequentemente estão sujeitos a veto.

IV - Em âmbito municipal, muito pouco se utiliza o decreto legislativo, sendo indiscriminadamente usada a resolução para os casos em que, nos assuntos da competência da Câmara, não haja necessidade de manifestação do Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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